HC 1013584 - DECISAO

HC 1013584 - DECISAO

O julgamento de mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem tornou superveniente a prejudicialidade do presente writ, não se verificando ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida teve seu efeito cancelado.

Parties
Paciente/beneficiário: OTAVIO AUGUSTO ALVES BOTELHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; liminar sem efeito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

OTAVIO AUGUSTO ALVES BOTELHO

Paciente/beneficiário

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade superveniente pelo julgamento do habeas corpus originário
  2. 2 Ausência de ilegalidade patente apta a ultrapassar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O julgamento de mérito do habeas corpus originário que denegou a ordem tornou superveniente a prejudicialidade do presente writ, não se verificando ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por esse motivo, o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida teve seu efeito cancelado.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Sem efeito a liminar anteriormente deferida.