AREsp 2724377 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque a impugnação do agravante foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, de modo que para acolher a tese de insuficiência de provas seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de restar violada a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR TEIXEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para análise da alegada insuficiência de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a impugnação do agravante foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, de modo que para acolher a tese de insuficiência de provas seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de restar violada a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.