REsp 2201671 - DECISAO

REsp 2201671 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base que se apoiou na natureza da droga apesar da reduzida quantidade apreendida (3,5 g de crack), afastou-se a vetorial relativa à natureza/quantidade prevista no art. 42 da Lei n.11.343/2006 e redimensionaram-se as penas sem reexaminar prolixamente o acervo fático, pois a redução mostrou-se cabível diante da insignificância da quantidade apreendida e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: ANDERSON GALDINO FERNANDES; Recorrente: CLEIDSON LUIZ MARQUES PINHEIRO; Recorrente: MARILENA DE PAULA DIESEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido nos termos delineados para afastar a vetorial relativa à natureza e quantidade da droga e reduzir as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravamento Por Natureza E Quantidade Da Droga, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravamento Por Natureza E Quantidade Da Droga Fixação Do Regime Inicial

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Parties

ANDERSON GALDINO FERNANDES

Recorrente

CLEIDSON LUIZ MARQUES PINHEIRO

Recorrente

MARILENA DE PAULA DIESEL ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para o crime de tráfico de drogas
  2. 2 Suficiência de provas para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da exasperação da pena-base que se apoiou na natureza da droga apesar da reduzida quantidade apreendida (3,5 g de crack), afastou-se a vetorial relativa à natureza/quantidade prevista no art. 42 da Lei n.11.343/2006 e redimensionaram-se as penas sem reexaminar prolixamente o acervo fático, pois a redução mostrou-se cabível diante da insignificância da quantidade apreendida e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido nos termos delineados para afastar a vetorial relativa à natureza e quantidade da droga e reduzir as penas dos recorrentes.

Orders

  • Afastada a vetorial referente à quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006)
  • Recorrente Marilena de Paula Diesel Alves: pena definitiva fixada em 8 anos e 5 meses de reclusão, mantidos demais termos do acórdão estadual