AREsp 2707362 - DECISAO

AREsp 2707362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a legalidade das diligências (apoio em depoimento do adolescente e elementos concretos) e a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, sendo a reavaliação desses fundamentos fático-probatórios obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE BRENER BERNARDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Preparado, Provas Ilícitas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Preparado Provas Ilícitas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE BRENER BERNARDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por alegado flagrante preparado
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e presença de fundada suspeita
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a instância ordinária fundamentou adequadamente a legalidade das diligências (apoio em depoimento do adolescente e elementos concretos) e a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, sendo a reavaliação desses fundamentos fático-probatórios obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.