HC 1019555 - DECISAO

HC 1019555 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na utilização concomitante e distinta da natureza e da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria, afastou-se a vetorial referente à natureza/quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e manteve-se o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, o que justificou a concessão de ordem de ofício para redução da pena.

Parties
Paciente: GEAN MATHEUS DE OLIVEIRA BOSIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Assistência Judiciária Gratuita, Pena Base, Reincidência
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Parties

GEAN MATHEUS DE OLIVEIRA BOSIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade de drogas
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na utilização concomitante e distinta da natureza e da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria, afastou-se a vetorial referente à natureza/quantidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e manteve-se o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, o que justificou a concessão de ordem de ofício para redução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão.