HC 1023957 - DECISAO

HC 1023957 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido por insuficiência de instrução dos autos, em especial pela falta da cópia do acórdão impugnado, o que impede a análise da verossimilhança das alegações; por isso indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: ROSELI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Deficiência De Instrução, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Deficiência De Instrução Habeas Corpus

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Parties

ROSELI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado na dosimetria
  3. 3 imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido por insuficiência de instrução dos autos, em especial pela falta da cópia do acórdão impugnado, o que impede a análise da verossimilhança das alegações; por isso indefere-se liminarmente.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.