HC 1006145 - DECISAO

HC 1006145 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos não contêm elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (quantidade de droga apreendida não expressiva: 1 g de crack e 8,6 g de cocaína; ausência de apetrechos ou registros típicos de tráfico; falta de investigação ou testemunhas que corroborem a mercancia), havendo, portanto, fundamento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinar adequação da dosimetria e expedir alvará de soltura, se cabível.

Parties
Paciente: ADEMIR FRNACISCO PARANHOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Delito Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR FRNACISCO PARANHOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento indevido do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inversão indevida do ônus da prova e insuficiência de elementos para demonstrar mercancia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos não contêm elementos mínimos aptos a sustentar a condenação por tráfico (quantidade de droga apreendida não expressiva: 1 g de crack e 8,6 g de cocaína; ausência de apetrechos ou registros típicos de tráfico; falta de investigação ou testemunhas que corroborem a mercancia), havendo, portanto, fundamento para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, determinar adequação da dosimetria e expedir alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para a do art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Deverá o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.