AREsp 2720559 - DECISAO

AREsp 2720559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as questões debatidas, manteve-se a decisão do tribunal de origem por entender que não houve ilicitude na busca domiciliar, pois os policiais visualizaram os réus manuseando armas através de fresta no portão e houve fuga que autorizou o ingresso; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, a Corte de origem concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas com base na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de diversas armas e munições, e a matéria fático-probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por suposta ilegalidade na busca domiciliar
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as questões debatidas, manteve-se a decisão do tribunal de origem por entender que não houve ilicitude na busca domiciliar, pois os policiais visualizaram os réus manuseando armas através de fresta no portão e houve fuga que autorizou o ingresso; quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, a Corte de origem concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas com base na quantidade/variedade de drogas e na apreensão de diversas armas e munições, e a matéria fático-probatória não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.