AREsp 2773926 - DECISAO

AREsp 2773926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 284/STF e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido por art. 105, III, alínea c, da CF e normas correlatas, além da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (quantidade e natureza da droga, modus operandi), o que é inviável na via escolhida.

Parties
Agravante: ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmulas 7/stj, 282 E 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmulas 7/stj, 282 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado por consideração da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Alegada violação dos arts. 157 e 386, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 284/STF e da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido por art. 105, III, alínea c, da CF e normas correlatas, além da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (quantidade e natureza da droga, modus operandi), o que é inviável na via escolhida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.