AREsp 2720559 - DECISAO

AREsp 2720559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as matérias, concluiu-se que a instância originária corretamente aferiu a existência de fundadas razões/justa causa pela visualização, através da fresta do portão, dos agentes manuseando armas e pela fuga que autorizou o ingresso, não havendo ilicitude da prova; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, verificou-se que os elementos probatórios (quantidade e variedade de drogas, armas e munições) indicam dedicação a atividades criminosas, afastando o benefício do art. 33, §4º; a revisão de pontos fático-probatórios é inviável em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por busca domiciliar sem justa causa
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as matérias, concluiu-se que a instância originária corretamente aferiu a existência de fundadas razões/justa causa pela visualização, através da fresta do portão, dos agentes manuseando armas e pela fuga que autorizou o ingresso, não havendo ilicitude da prova; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, verificou-se que os elementos probatórios (quantidade e variedade de drogas, armas e munições) indicam dedicação a atividades criminosas, afastando o benefício do art. 33, §4º; a revisão de pontos fático-probatórios é inviável em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.