AREsp 2887185 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, fundando-se na quantidade de entorpecente apreendida e na confissão do agravante sobre armazenamento/distribuição; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ALVES CIMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO ALVES CIMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a confissão do agravante são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a dedicação do agente a atividades criminosas diante do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, fundando-se na quantidade de entorpecente apreendida e na confissão do agravante sobre armazenamento/distribuição; além disso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.