AREsp 2761125 - DECISAO

AREsp 2761125 - DECISAO

O tribunal concluiu que a entrada dos policiais no domicílio se baseou exclusivamente em denúncia anônima e na fuga de terceiro sem prisão em flagrante ou outras diligências que demonstrassem fundada suspeita, de modo que não havia justa causa para a busca domiciliar; por isso, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das delas derivadas, impondo-se a absolvição dos agravantes pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANNA FLAVIA LOPES ROCHA; Agravante: LEANDRO RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolvê-los do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Absolvição, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Provas Ilícitas Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANNA FLAVIA LOPES ROCHA

Agravante

LEANDRO RODRIGUES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base no art. 386, IV, V, VII do CPP
  3. 3 Desclassificação do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a entrada dos policiais no domicílio se baseou exclusivamente em denúncia anônima e na fuga de terceiro sem prisão em flagrante ou outras diligências que demonstrassem fundada suspeita, de modo que não havia justa causa para a busca domiciliar; por isso, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e das delas derivadas, impondo-se a absolvição dos agravantes pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e absolvê-los do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial