HC 1016781 - DECISAO

HC 1016781 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, matéria que não se resolve por habeas corpus, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Evandro Roldao da Silva; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Autoria E Materialidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Autoria E Materialidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

Evandro Roldao da Silva

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, matéria que não se resolve por habeas corpus, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.