AREsp 2707886 - DECISAO

AREsp 2707886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar decorreu de fundada suspeita e estado de flagrância: usuário abordado admitiu compra recente e indicou o recorrente e o endereço; havia informações da inteligência policial sobre tráfico e armas; a abordagem foi filmada e sem excesso; além disso, a desconstituição das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR FAVERI DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIMAR FAVERI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar ilegal
  2. 2 existência de fundada suspeita e estado de flagrância
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca domiciliar decorreu de fundada suspeita e estado de flagrância: usuário abordado admitiu compra recente e indicou o recorrente e o endereço; havia informações da inteligência policial sobre tráfico e armas; a abordagem foi filmada e sem excesso; além disso, a desconstituição das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.