AREsp 2946183 - DECISAO

AREsp 2946183 - DECISAO

O agravo regimental não conheceu por não ter o agravante impugnado especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte, restando mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO RIBEIRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicado Subsidiariamente) Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARCO AURELIO RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 7 (demonstração de que a tese jurídica foi evidenciada no recurso especial a partir das premissas fático-probatórias)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por não ter o agravante impugnado especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência desta Corte, restando mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se