REsp 2046417 - DECISAO

REsp 2046417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a diversos pontos (Súmula 284/STF), pela presença de questões que implicam reexame fático-probatório vedado em sede extraordinária (Súmula 7/STJ), pela falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 3º da Lei 9.472/1997 (Súmulas 282 e 356/STF) e pela ausência de recurso extraordinário simultâneo quando exigido (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: JESSICA KAREN BONIFACIO PEREIRA; Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita/alcance Probatório, Prequestionamento E Súmulas Constitucionais, Reexame Fático (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado/redutor Especial Da Pena, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita/alcance Probatório Prequestionamento E Súmulas Constitucionais +3 more

Case Brief

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Parties

JESSICA KAREN BONIFACIO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, X e XI, da Constituição Federal
  2. 2 Suposta violação do art. 245 do Código de Processo Penal (busca sem mandado)
  3. 3 Alegada violação do art. 3º da Lei n. 9.472/1997 (acesso a conversa privada sem ordem judicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a diversos pontos (Súmula 284/STF), pela presença de questões que implicam reexame fático-probatório vedado em sede extraordinária (Súmula 7/STJ), pela falta de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 3º da Lei 9.472/1997 (Súmulas 282 e 356/STF) e pela ausência de recurso extraordinário simultâneo quando exigido (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.