HC 1023819 - DECISAO

HC 1023819 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão regional, que fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (quantidade de drogas, dinheiro apreendido e circunstâncias do flagrante) e em jurisprudência do STJ; como a revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, medida inviável em habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO RYAN GOMES ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCIO RYAN GOMES ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Valoração da prova para configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão regional, que fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (quantidade de drogas, dinheiro apreendido e circunstâncias do flagrante) e em jurisprudência do STJ; como a revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, medida inviável em habeas corpus, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.