HC 1024625 - DECISAO

HC 1024625 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque as pretensões de desclassificação e de revisão da dosimetria exigem reexame de provas e a condenação está transitada em julgado, cabendo eventual revisão por meio próprio; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Beneficiário: ANDRE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita
Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ANDRE PEREIRA DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Revisão da dosimetria
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque as pretensões de desclassificação e de revisão da dosimetria exigem reexame de provas e a condenação está transitada em julgado, cabendo eventual revisão por meio próprio; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.