AREsp 2834583 - DECISAO

AREsp 2834583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos e na exposição das razões, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, a fixação do regime prisional fechado encontra amparo nas circunstâncias probatórias e na jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: PABLINE NERES DE SANTANA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj (regime Prisional), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Fixação Do Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj (regime Prisional) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PABLINE NERES DE SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à manutenção de regime prisional em consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos e na exposição das razões, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, a fixação do regime prisional fechado encontra amparo nas circunstâncias probatórias e na jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.