AREsp 2594412 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e por não comprovação de dissídio jurisprudencial. Subsidiariamente, não se verifica contrariedade à lei federal: o tipo penal é plurinuclear e o acórdão fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida; o redutor do art. 33, §4º foi indeferido por reincidência e maus antecedentes; e a majorante do art. 40, inciso VI, foi aplicada diante de prova de envolvimento de adolescente.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS PHILIPPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Tipo Penal Plurinuclear, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006 (majorante Por Envolver Menor), Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Tipo Penal Plurinuclear Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +2 more

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Parties

LUIS PHILIPPE DE OLIVEIRA MATIAS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão e por não comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de ausência de posse de ilícito no momento da abordagem e eventual contrariedade à lei federal
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e controle dessa dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e por não comprovação de dissídio jurisprudencial. Subsidiariamente, não se verifica contrariedade à lei federal: o tipo penal é plurinuclear e o acórdão fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida; o redutor do art. 33, §4º foi indeferido por reincidência e maus antecedentes; e a majorante do art. 40, inciso VI, foi aplicada diante de prova de envolvimento de adolescente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.