AREsp 2585017 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que originaram a inadmissão (art. 932, III, CPC e requisitos do art. 1.029 CPC), tampouco demonstrou que a questão ventilada dispensaria reexame fático-probatório, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas do STJ e do STF (Súmula 07 do STJ e Súmula 283 do STF) e, por consequência, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO CANDIDO DA SILVA; Agravado/decisão Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Fundamentação Suficiente (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

LEONARDO CANDIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que originaram a inadmissão (art. 932, III, CPC e requisitos do art. 1.029 CPC), tampouco demonstrou que a questão ventilada dispensaria reexame fático-probatório, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas do STJ e do STF (Súmula 07 do STJ e Súmula 283 do STF) e, por consequência, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.