HC 1023787 - DECISAO

HC 1023787 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que fundamentou a manutenção da condenação por tráfico mediante análise do conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro apreendido, depoimentos e antecedentes), e a modificação da decisão demandaria revolvimento de provas vedado em sede de habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES CEGONI; Órgão Julgador De Origem / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FERNANDO NUNES CEGONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que fundamentou a manutenção da condenação por tráfico mediante análise do conjunto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro apreendido, depoimentos e antecedentes), e a modificação da decisão demandaria revolvimento de provas vedado em sede de habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal