HC 1023971 - DECISAO

HC 1023971 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: havia elementos concretos que justificaram a fundada suspeita (denúncia anônima especificada com características, apreensão de drogas em quantidade indicativa de comércio, depoimentos policiais coerentes) e, portanto, não há hipótese de concessão do habeas corpus de ofício, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: INAJARA MARQUES FARIOLI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Provas Policiais, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Provas Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

INAJARA MARQUES FARIOLI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Suficiência e credibilidade dos depoimentos policiais para embasar condenação por tráfico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: havia elementos concretos que justificaram a fundada suspeita (denúncia anônima especificada com características, apreensão de drogas em quantidade indicativa de comércio, depoimentos policiais coerentes) e, portanto, não há hipótese de concessão do habeas corpus de ofício, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.