AREsp 2942061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos policiais, filmagens e apreensões) para demonstrar materialidade e autoria do tráfico; a reforma para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA SOARES DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Corréu: CLEITON; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DJALMA SOARES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

CLEITON

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 admissibilidade de recurso especial versus reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos policiais, filmagens e apreensões) para demonstrar materialidade e autoria do tráfico; a reforma para absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.