HC 1000959 - ACORDAO

HC 1000959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada legal: houve denúncia anônima especificada relativa ao imóvel e a diligência policial a corroborou ao visualizar um usuário que, ao ver a polícia, fugiu para o interior da residência, caracterizando justa causa para ingresso sem mandado; ademais, a reavaliação de fatos probatórios é vedada pela Súmula 7/STJ e há precedentes que sustentam tal conclusão.

Parties
Agravante: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Do Flagrante Denúncia Anônima Justa Causa Flagrante

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Valor probatório de denúncia anônima especificada e sua corroboração por diligência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada legal: houve denúncia anônima especificada relativa ao imóvel e a diligência policial a corroborou ao visualizar um usuário que, ao ver a polícia, fugiu para o interior da residência, caracterizando justa causa para ingresso sem mandado; ademais, a reavaliação de fatos probatórios é vedada pela Súmula 7/STJ e há precedentes que sustentam tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada por seus fundamentos