HC 1024070 - DECISAO

HC 1024070 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, forma de acondicionamento, apreensão de balanças de precisão, condenação por associação para o tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a incidência do tráfico privilegiado, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARIA JOVANA LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Vedado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOVANA LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  2. 2 Afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão recorrido apresentou elementos concretos e idôneos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes, forma de acondicionamento, apreensão de balanças de precisão, condenação por associação para o tráfico) que demonstram dedicação à atividade criminosa, afastando a incidência do tráfico privilegiado, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal