HC 1017926 - DECISAO

HC 1017926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar o mérito da dosimetria e das circunstâncias fáticas já apreciadas, hipótese que configura tentativa de apreciação per saltum e supressão de instância; ademais, as alegações foram objeto de decisão anterior do STJ no HC n. 924.592/MT, que afastou teses semelhantes.

Parties
Paciente: JOSENILDO DOS SANTOS LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Supressão De Instância, Apreciação Per Saltum
Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Supressão De Instância Apreciação Per Saltum

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Parties

JOSENILDO DOS SANTOS LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente
  2. 2 Uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para negar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (alegação de bis in idem)
  3. 3 Vedação da apreciação per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar o mérito da dosimetria e das circunstâncias fáticas já apreciadas, hipótese que configura tentativa de apreciação per saltum e supressão de instância; ademais, as alegações foram objeto de decisão anterior do STJ no HC n. 924.592/MT, que afastou teses semelhantes.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.