HC 977986 - DECISAO

Tendo sobrevenido sentença condenatória na ação penal, essa sentença constitui novo título judicial, de modo que perdeu o objeto o agravo regimental que buscava o trancamento da ação penal.

Parties: Agravante: CAIO MENEGAZI ORNAGHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome: Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Nulidade, Superveniência De Sentença, Novo Título Judicial, Perda Do Objeto

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Parties

CAIO MENEGAZI ORNAGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Trancamento da ação penal por busca domiciliar sem mandado judicial
2 Superveniência de sentença condenatória como causa de perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Tendo sobrevenido sentença condenatória na ação penal, essa sentença constitui novo título judicial, de modo que perdeu o objeto o agravo regimental que buscava o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se.