HC 1017242 - DECISAO

HC 1017242 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por constatar-se inadmissível reiteração do habeas corpus já suscitando a mesma matéria em processo anterior, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ; portanto, não se conheceu do pedido de habeas corpus e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DANILO GUILHERME LOPES EMIDIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Medida Cautelar

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Parties

DANILO GUILHERME LOPES EMIDIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (cerca de 42 kg de maconha) justifica a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Configuração de inadmissível reiteração de habeas corpus e consequente impedimento de prosseguimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por constatar-se inadmissível reiteração do habeas corpus já suscitando a mesma matéria em processo anterior, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ; portanto, não se conheceu do pedido de habeas corpus e a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.