HC 1017148 - DECISAO

HC 1017148 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writs anteriormente impetrados sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ, tendo-se decidido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ORLANDRA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1015912-66.2023.8.11.0055)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/prosseguir obstruído por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Writs

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Parties

ORLANDRA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1015912-66.2023.8.11.0055)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de writs anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writs anteriormente impetrados sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ, tendo-se decidido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido/prosseguir obstruído por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.