AREsp 2338396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não atendia à exigência de indicação clara e objetiva dos fundamentos, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA ANTUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Admissibilidade Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de indicação clara e objetiva dos fundamentos (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se as alegações relativas ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e à dosimetria configuram insurgência suficientemente fundamentada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não atendia à exigência de indicação clara e objetiva dos fundamentos, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).