AREsp 2209080 - DECISAO

AREsp 2209080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o réu apenas admitiu a posse da droga para consumo próprio e não reconheceu a traficância, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não se aplica nos termos da Súmula 630/STJ; além disso, eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON MORIEL RONDON; Agravado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Reexame De Provas Súmula 630/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MORIEL RONDON

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o réu apenas admitiu a posse da droga para consumo próprio e não reconheceu a traficância, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não se aplica nos termos da Súmula 630/STJ; além disso, eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.