AREsp 2393867 - DECISAO

AREsp 2393867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas, materialidade e animus associativo), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de apreensão e de laudo toxicológico afasta a comprovação da materialidade do delito de tráfico, impedindo a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Recorrida: FRANCISCA RAQUEL DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

FRANCISCA RAQUEL DE SOUSA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação sem apreensão de entorpecentes e sem laudo toxicológico
  2. 2 Valoração de interceptações telefônicas sem outras provas de corroboração
  3. 3 Necessidade de demonstração do animus associativo para caracterização do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas, materialidade e animus associativo), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de apreensão e de laudo toxicológico afasta a comprovação da materialidade do delito de tráfico, impedindo a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.