HC 1015533 - DECISAO

HC 1015533 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, especialmente as quantitativas de entorpecentes que indicam organização voltada ao tráfico e risco à ordem pública; além disso, a ausência de comprovação de residência/ocupação, a não juntada de documentos pela defesa no auto de prisão em flagrante e o prosseguimento de diligências relevantes (quebra de sigilo e extração de dados) afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Jessica Dayane Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

Jessica Dayane Silva Ferreira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo por ausência de denúncia
  3. 3 Possibilidade de conversão para prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, especialmente as quantitativas de entorpecentes que indicam organização voltada ao tráfico e risco à ordem pública; além disso, a ausência de comprovação de residência/ocupação, a não juntada de documentos pela defesa no auto de prisão em flagrante e o prosseguimento de diligências relevantes (quebra de sigilo e extração de dados) afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.