AREsp 2338396 - DECISAO

AREsp 2338396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial recorrido não indicou de forma clara e objetiva a insurgência e os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), implicando fundamentação deficiente; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando óbices processuais à admissibilidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON VINICIUS GONZAGA MULLER; Agravante: RAFAEL FRANCISCO VIEIRA; Agravante: WALTER SCHERER GONZAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Súmulas Impeditivas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Prova Súmulas Impeditivas

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Parties

JEFFERSON VINICIUS GONZAGA MULLER

Agravante

RAFAEL FRANCISCO VIEIRA

Agravante

WALTER SCHERER GONZAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas e violação do art. 386 do CPP
  2. 2 pleito de aplicação de redutor e abrandamento de regime
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação clara e objetiva da insurgência e dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial recorrido não indicou de forma clara e objetiva a insurgência e os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), implicando fundamentação deficiente; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando óbices processuais à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.