AREsp 2871618 - DECISAO

AREsp 2871618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviabilizado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pretensão Condenatória, Avaliação Do Caderno Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pretensão Condenatória Avaliação Do Caderno Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para eventual condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da valoração de provas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviabilizado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.