AREsp 2374471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não preencher as condições de admissibilidade: o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva a insurgência nem os dispositivos de lei federal supostamente violados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; não houve cotejo analítico para afastar o óbice da Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APOLINARIO DE ALMEIDA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Fixação Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Fixação Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALEXANDRE APOLINARIO DE ALMEIDA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade de prova em razão de busca domiciliar ilegal
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não preencher as condições de admissibilidade: o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva a insurgência nem os dispositivos de lei federal supostamente violados, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia; não houve cotejo analítico para afastar o óbice da Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se