AREsp 2573948 - DECISAO

AREsp 2573948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, não realizando o cotejo necessário entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, faltando a impugnação adequada e concreta exigida para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO MENEZES; Agravante: LUCAS DANIEL DE MELO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Próprio Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório Impugnação Genérica +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO MENEZES

Agravante

LUCAS DANIEL DE MELO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de desclassificação penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e cotejo entre decisão que inadmitiu o recurso especial e teses do apelo
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas, não realizando o cotejo necessário entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, faltando a impugnação adequada e concreta exigida para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.