HC 1009519 - DECISAO

HC 1009519 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não devesse ser conhecido, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pelos policiais ao localizarem o veículo descrito e apreenderem substâncias e objetos indicativos de tráfico, razão pela qual estavam presentes os indícios prévios (fundada suspeita) exigidos pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, resultando no não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDREI DOS SANTO S PRUCHE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima Especificada, Redimensionamento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Denúncia Anônima Especificada +1 more

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Parties

ANDREI DOS SANTO S PRUCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular deflagrada a partir de denúncia anônima especificada
  2. 2 Aplicação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal sobre fundada suspeita
  3. 3 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio, não devesse ser conhecido, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal/veicular decorreu de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pelos policiais ao localizarem o veículo descrito e apreenderem substâncias e objetos indicativos de tráfico, razão pela qual estavam presentes os indícios prévios (fundada suspeita) exigidos pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, resultando no não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.