HC 1017028 - DECISAO

HC 1017028 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional para reexaminar fatos e provas visando desclassificação ou absolvição; a matéria relativa à quantidade de droga e sua valoração probatória já foi analisada pelas instâncias ordinárias e pelo TJSP (pedido de Revisão Criminal não provido), motivo pelo qual não se concede a liminar, com base nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: REINALDO BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Mandado De Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Mandado De Busca E Apreensão Revisão Criminal +1 more

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Parties

REINALDO BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes para tipificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional para reexaminar fatos e provas visando desclassificação ou absolvição; a matéria relativa à quantidade de droga e sua valoração probatória já foi analisada pelas instâncias ordinárias e pelo TJSP (pedido de Revisão Criminal não provido), motivo pelo qual não se concede a liminar, com base nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal