AREsp 2454047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente em dispositivo constitucional (art. 243, parágrafo único, da CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para apreciar o pedido de restituição, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NISO BOMFIM DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NISO BOMFIM DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perdimento de veículo e aplicação do art. 60, § 6º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional no acórdão de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente em dispositivo constitucional (art. 243, parágrafo único, da CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para apreciar o pedido de restituição, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.