HC 1018029 - DECISAO

HC 1018029 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já impetrada em outros HCs (não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada) e por não restar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: CLEBER MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Abordagem, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Abordagem Prova Ilícita Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

CLEBER MENDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Condenação baseada exclusivamente em depoimentos de policiais
  2. 2 Ilegalidade na abordagem e busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 Condenação por associação para o tráfico sem demonstração de estabilidade e permanência (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já impetrada em outros HCs (não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada) e por não restar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de impetração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.