AREsp 2775007 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing que demonstrasse a inaplicabilidade do óbice; por isso incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Modus Operandi, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOSE FERREIRA CAMPELLO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com batedor) podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ (precentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing que demonstrasse a inaplicabilidade do óbice; por isso incide a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se