AREsp 2415778 - DECISAO

AREsp 2415778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (101,57 g de maconha e 0,69 g de cocaína) configura pequena quantidade que, por si só, não justifica a elevação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas (Rafael: pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos; Robson: pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 180 dias-multa, regime inicial semiaberto, sem substituição), ressalvando-se a exasperação da pena-base no caso de Robson em razão da...

Parties
Recorrente: RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS; Recorrente: ROBSON MATHEUS MANOEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

ROBSON MATHEUS MANOEL LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga para incremento da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (101,57 g de maconha e 0,69 g de cocaína) configura pequena quantidade que, por si só, não justifica a elevação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento das penas (Rafael: pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos; Robson: pena final de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 180 dias-multa, regime inicial semiaberto, sem substituição), ressalvando-se a exasperação da pena-base no caso de Robson em razão da...

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; redimensionar a pena do recorrente RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério...
  • Reduzir a pena-base e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; redimensionar a pena do recorrente ROBSON MATHEUS MANOEL LOPES para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 180 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.