AREsp 2431934 - DECISAO

AREsp 2431934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para alterar o regime inicial do crime de tráfico de drogas para o modo fechado, porquanto a instância ordinária fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em razão da exorbitante quantidade de droga apreendida; quanto ao pleito condenatório relativo a corrupção ativa, corrupção de menores e porte de arma com numeração suprimida, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e as provas em juízo foram reputadas insuficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: Junio Filipe Moura de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Corrupção Ativa, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Corrupção Ativa Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Junio Filipe Moura de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da valoração probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Condenação pelos crimes de corrupção ativa, corrupção de menores e posse de arma com numeração suprimida diante das provas produzidas
  3. 3 Aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para alterar o regime inicial do crime de tráfico de drogas para o modo fechado, porquanto a instância ordinária fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em razão da exorbitante quantidade de droga apreendida; quanto ao pleito condenatório relativo a corrupção ativa, corrupção de menores e porte de arma com numeração suprimida, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e as provas em juízo foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime carcerário inicial relativo ao crime de tráfico de drogas para o modo fechado