REsp 2216540 - DECISAO

REsp 2216540 - DECISAO

Por se tratar de tipos penais autônomos e com elementares distintos, a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode incidir concomitantemente tanto no crime de tráfico quanto no crime de associação para o tráfico; assim, deve ser aplicada ao crime de associação, resultando no aumento da pena total do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Interpretação Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Interpretação Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode incidir concomitantemente sobre os crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) sem configurar bis in idem
  2. 2 Se as instâncias ordinárias interpretaram corretamente o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de tipos penais autônomos e com elementares distintos, a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode incidir concomitantemente tanto no crime de tráfico quanto no crime de associação para o tráfico; assim, deve ser aplicada ao crime de associação, resultando no aumento da pena total do recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Aplicar ao crime de associação para o tráfico a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006