AREsp 2956801 - DECISAO

AREsp 2956801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório não demonstrou, de forma inequívoca, a finalidade de mercancia: a quantidade reduzida de drogas apreendidas, a ausência de apetrechos típicos da traficância, a falta de diligências investigatórias e as circunstâncias particulares do caso autorizam, em aplicação do in dubio pro reo e da jurisprudência, a desclassificação do crime do art.33 para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções previstas no artigo desdobrado.

Parties
Agravante: GLEDSON NATANAEL FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reapreciação Do Recurso Especial, Com Desclassificação Da Conduta
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Da Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

GLEDSON NATANAEL FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Reapreciação Do Recurso Especial, Com Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão comprovam a finalidade de mercancia (art.33, Lei 11.343/2006) ou apenas posse para consumo (art.28)
  2. 2 Se a matéria demanda revolvimento de prova proibido pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se, diante do conjunto probatório (quantidade, local, apetrechos e depoimentos), cabe desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o conjunto fático-probatório não demonstrou, de forma inequívoca, a finalidade de mercancia: a quantidade reduzida de drogas apreendidas, a ausência de apetrechos típicos da traficância, a falta de diligências investigatórias e as circunstâncias particulares do caso autorizam, em aplicação do in dubio pro reo e da jurisprudência, a desclassificação do crime do art.33 para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções previstas no artigo desdobrado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 e aplicar as sanções legais dos incisos do referido artigo, a serem especificadas pelo Juízo da Execução
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias