AREsp 2581963 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou corretamente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, cuja natureza é objetiva e se verifica pela proximidade do tráfico a locais indicados, sendo que o exame contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KENNEDY ELIESER FREITAS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

KENNEDY ELIESER FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante e necessidade de prova apenas de proximidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas fáticas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou corretamente a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, cuja natureza é objetiva e se verifica pela proximidade do tráfico a locais indicados, sendo que o exame contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.