HC 1018954 - DECISAO

HC 1018954 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, que não se constatou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA LAPA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, que não se constatou nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.