HC 1010150 - DECISAO

HC 1010150 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam reabrir discussão sobre os fundamentos da decisão monocrática, a qual corretamente concluiu que a existência de ação penal em curso, condenação sem trânsito em julgado e atos infracionais isolados não são empecilhos legais ao reconhecimento do tráfico não privilegiado, e a sentença condenatória não apresentou outros elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se ato infracional análogo, ação penal em curso ou condenação sem trânsito em julgado obstam o redutor
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam reabrir discussão sobre os fundamentos da decisão monocrática, a qual corretamente concluiu que a existência de ação penal em curso, condenação sem trânsito em julgado e atos infracionais isolados não são empecilhos legais ao reconhecimento do tráfico não privilegiado, e a sentença condenatória não apresentou outros elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se